Departamento Financeiro - Legislação Relacionada em formato pdf

Código de Posturas Municipal


LEI DESCRIÇÃO
Lei nº 1285/1997 Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 22 da Lei Municipal n.º 1176/96 – Código de Posturas.
Lei nº 1176/1996 Código de Posturas Municipal
Lei nº 1294/1998 Altera dispositivos da Lei nº 1176/96 - Código de Posturas
Decreto nº 4315/2006 Fixa e regulamenta a aplicação de multas aos dispositivos que especifica da lei n°1124 de 5 de julho de 1995, da lei n°1.176 de 30 de maio de 1996 e da lei n° 1.472 de 3 de outubro de 2000
Lei nº 2.393 Dispõe sobre a proibição de jogar ou depositar lixo, entulhos ou materiais de quaisquer espécies ou natureza, inclusives inertes, em área não destinada a depósito ou coleta, e dá outras providências.
Lei nº 2.394 Dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos desta rede, e dá outras providencias.

Publicidade, Propagandas e Anúncios


LEI DESCRIÇÃO
Lei nº 2.127/2008 Proibição de propagandas, publicidades e anúncios no âmbito do Município de Arujá.
Lei nº 2.185/2008 Altera a Lei Nº 2.127, de 20 de junho de 2008 ref: totens de publicidade do estabelecimento, placas com finalidade imobiliária, placas com identificação de responsáveis técnicos enquanto durar a execução de obras, etc.
Lei nº 2.217/2009 Altera as Leis nº 2.127/2008 e nº 2.185/08
Lei nº 2.250/2009 Art. 12. Fica acrescido um inciso VII no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.127/2008
Lei nº 2.355/2010 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.127 de 20 de junho de 2008
Decr. nº 5.466/2009 Regulamentação da Lei nº 2.127/08, estabelecendo parâmetros métricos para anúncios de fachada dos estabelecimentos comerciais e disciplinando aspectos omissos da Lei em apreço
Decr. nº 5.529/2010 Dispõe sobre propaganda sonora realizada por veículos automotores nas vias públicas do município de Arujá

Código Tributário


LEI DESCRIÇÃO
Lei complementar nº 007 Código Tributário
Lei complementar nº 010 Altera Código Tributário- Revoga o Artigo 214
Lei complementar nº 011 Altera Código Tributário- ITBI
Lei complementar nº 038 Altera a Lei complementar nº 007 que dispoe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza
Decreto nº 4296/2006 Atualização de valores e Multas
Decreto nº 6.158/2013 Dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício de 2014. Publicado em 26/11/2013 - Jornal de Arujá - Edição 4186 pág.:05
Edital nº 2.660/2013 Responsabilidade Tributária e Faixa de Vencimentos para 2014 - IPTU e TAXA DE LICENÇA e ISSQN Publicado em 26/11/2013 - Jornal de Arujá - Edição 4186 pág.:05
Edital nº 2.660/2013 Responsabilidade Tributária e Faixa de Vencimentos para 2014 - IPTU e TAXA DE LICENÇA e ISSQN Publicado em 26/11/2013 - Jornal de Arujá - Edição 4186 pág.:05
Edital nº 2666/2013 Responsabilidade Tributária e Faixa de Vencimentos para 2014 - IPTU e TAXA DE LICENÇA e ISSQN Publicado em 26/11/2013 - Jornal de Arujá - Edição 4186 pág.:05

Requerimentos - Instruções Normativas


LEI DESCRIÇÃO
Instrução Normativa nº 001 Secretaria Municipal de Finanças Dispõe sobre as regras de processamento e procedimentos para o pagamento, tramitação e concessão de Certidões, Alvarás e demais documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Arujá

Cancelamento de Débitos Fiscais


LEI DESCRIÇÃO
Lei nº 2.454 de 15 de dezembro de 2011 Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao imposto predial e territorial urbano (iptu), imposto sobre serviços de qualquer natureza (isqn) imposto de transmissão de bens imobiliários itbi e taxa de localização, nas condiçoes que especifica

Conciliação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa


LEI DESCRIÇÃO
Lei nº 2.112, de 20/05/2008 Regula as conciliações de créditos tributários inscritos na dívida ativa e dá outras providenciais
Lei nº 2.134, de 01/07/2008 Altera dispositivos na lei nº 2.112/08 - pagamento de honorários advocatícios
Decreto nº 5.273, de 21/10/2008 Dispõe sobre regularização de débitos inscritos na divida ativa
Lei nº 2.252, de 21/08/2009 Acrescenta o artigo sexto à Lei Municipal nº 2.112, de 21/05/2008
Lei nº 2.345, de 28/07/2010 Dá nova redação ao artigo 6-A da Lei 2.112/08, introduzido pela Lei nº 2.252/09, renumera o art. 2º da Lei 2.252/09 para 6-B e acrescenta o art. 6-C na Lei nº 2.112/08

Lei e Decreto ISS e Nota Fiscal Eletrônica


LEI DESCRIÇÃO
Decreto nº. 6.166/2013 Nota Fiscal Eletrônica (Dispõe sobre a implantação do sistema de emissão de nota fiscal eletrônica no município de arujá)
Lei nº 1.712, de 10 de Dezembro de 2003- ISSQN Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza INSS, ( Código Tributário do Município )
Decreto nº. 4.447, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 Obrigatoriedade das Declarações por meio eletrônico

Licença para localização e funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços - CONSULTA PRÉVIA E VIA RÁPIDA


LEI DESCRIÇÃO
Decreto nº. 6.855, de 01 de novembro de 2017 Dispõe sobre a abertura, alteração e encerramento de inscrição no cadastro de contribuinte mobiliário, bem como a consessão de licença para localização e funcionamento de estabelimentos comerciais, industriais, serviços entre outros, regulamenta dispositivos das lei complementar nº 007/2017, lei complementar nº 019/2014 oficializa a CONSULTA PRÉVIA de localização e o convênio estadual ao sistema integrado de licenciamento (SIL) pelo VIA RÁPIDA EMPRESA.
Lei Complementar 19/2014 Dispõe sobre normas gerais à Microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores individuais no âmbito do Município de Arujá

Obrigatoriedade de declaração de serviços prestados, tomados, intermediados via internet:


LEI DESCRIÇÃO
Decreto nº. 4.447, de 13 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade das declarações dos serviços prestados, tomados intermediados, sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, por meio eletrônico e dá outras providências.

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