Perguntas Frequentes

O cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura por meio do telefone do Paço Municipal ou consultar os contatos, endereços e horários de funcionamento de todas as secretarias e serviços municipais disponíveis no portal oficial.

O horário de atendimento pode variar conforme a secretaria ou unidade. Em geral, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Recomenda-se consultar previamente os dados da unidade desejada.

As manifestações podem ser registradas por meio da Ouvidoria Municipal, disponível no site da Prefeitura, permitindo acompanhamento e resposta conforme a legislação vigente.

A Prefeitura de Arujá oferece diversos serviços digitais, como emissão de tributos, consulta de débitos, certidões e protocolos administrativos, acessíveis pelo portal oficial.

A segunda via de tributos municipais pode ser emitida de forma online, permitindo a impressão e pagamento sem a necessidade de atendimento presencial.

Certidões municipais, como certidão negativa de débitos, estão disponíveis para emissão no sistema online da Prefeitura.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 60/2023):
Art. 94. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no art. 96.
(…)
Art. 96. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existem pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
III. sistema de esgotos sanitários;
IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V. escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas urbanas, e ainda que desprovidas dos melhoramentos constantes no caput deste artigo.

Art. 95. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título.

Art. 94. (…)
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Os boletos para pagamento do IPTU podem ser retirados na Pesquisa de Débitos do Imóvel, no Espaço do Contribuinte.
Se o seu endereço de entrega estiver desatualizado, envie um comprovante de endereço em seu nome, expedido nos últimos 90 dias, para o e-mail cadastroimob@aruja.sp.gov.br.

O contribuinte pode solicitar a revisão do lançamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a notificação do mesmo, conforme disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 60/2023). O prazo de notificação é contado a partir do lançamento do IPTU, e não do recebimento por correspondência, visto que o imposto já é disponibilizado para pagamento a partir do primeiro dia útil do ano (2 de janeiro).
Art. 70. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, mediante petição escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários.
A solicitação de revisão do lançamento deverá apresentar o motivo específico de divergência em relação ao lançamento, podendo figurar entre as opções abaixo:
a) Área construída incorreta: nestes casos, o requerente deverá apresentar todos os documentos listados no Artigo 1º do Decreto Municipal nº 8.320/2023.
b) Área territorial incorreta: nestes casos, o requerente deverá apresentar matrícula atualizada do imóvel em questão, contendo a área retificada. Caso a diferença de área territorial ultrapasse 10% (a mais ou a menos), também deverá apresentar levantamento topográfico com Responsabilidade Técnica do profissional habilitado.
c) Fatores de cálculo ou alíquotas incorretas: nestes casos, o requerente deverá indicar qual o fator ou alíquota incorreto para o cálculo do imposto, apresentando provas da situação correta.

Não. O locatário não é identificado como contribuinte do imposto no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966).

Os serviços de atualização cadastral de imóveis para inclusão de proprietário (a) e/ou compromissário (a) são realizados através do site da Prefeitura Municipal de Arujá, diretamente no link “Serviços Online Logado”, no ícone “Atualização Cadastral do Imóvel”. Cônjuges e outros compradores devem ser incluídos na solicitação.
O login, RG, CPF e comprovante de endereço de qualquer solicitante servirá para a atualização.
Matrículas e escrituras registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel ou Cartório de Registro de Imóveis de Arujá permitem atualização como Proprietário.
Escrituras sem registro e contratos particulares permitem atualização como Compromissário.
A Escritura/Matrícula deverá conter todas as páginas em um único arquivo PDF.
Para acessar os “Serviços Online Logado”, clique aqui.

Sim. A inclusão como possuidor pode ser solicitada pessoalmente, mediante abertura requerimento no Fácil Arujá (Rua José Basílio Alvarenga, nº 100 – Vila Flora Regina – Arujá/SP – CEP: 07400-505), ou pelo site da prefeitura, através do programa Você no Cadastro.

O desdobro do imóvel, e por consequência, do IPTU, pode ser solicitado nas seguintes situações:
a) Se o imóvel possuir mais de uma matrícula aberta junto ao registro de imóveis: nesses casos é necessário que os proprietários ou possuidores de todas as partes solicitem em conjunto o desdobro do imóvel.
b) Se houver projeto de desdobro do imóvel, ou de construção com desdobro: nesses casos, o imóvel será desdobrado após a expedição do Alvará de Desdobro, Certificado de Conclusão de Obra (CCO), Alvará de Conservação ou Certidão de Regularização.
c) Se houver matrículas individualizadas para apartamentos pertencentes a condomínios edilícios: as unidades serão individualizadas após a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (CCO).

As situações abaixo descritas não possibilitam o desdobro do IPTU:
a) Se existem duas construções individualizadas, porém a matrícula do imóvel continua única;
b) Se a divisão dos lotes resultar em áreas menores do que o permitido para o zoneamento, conforme a Lei de Zoneamento (Lei Complementar nº 42/2019).

A certidão negativa de débitos pode ser retirada no Espaço do Contribuinte.

O prazo para a baixa é de 1 a 2 dias úteis, dependendo da forma de pagamento e da rede bancária.

Os serviços para abertura, licenciamento e regularização de empresas estão disponíveis no Espaço da Empresa, incluindo consulta de viabilidade, ISS Web e outros serviços.

As informações e serviços relacionados ao ISS podem ser acessados pelo portal destinado às empresas e prestadores de serviços no site da Prefeitura.

As matrículas na rede municipal de ensino seguem o calendário definido pela Secretaria Municipal de Educação. As orientações, prazos e critérios são divulgados no site oficial da Prefeitura, ou diretamente na unidade escolar.

O município oferece transporte escolar conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. As informações sobre cadastro e funcionamento devem ser consultadas diretamente.

Os serviços da Assistência Social são destinados a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal ou social. O atendimento é realizado de forma presencial nos CRAS e CREAS.

O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a porta de entrada da Assistência Social. Nele são oferecidos serviços de orientação, acompanhamento familiar, inclusão em programas sociais e acesso a benefícios.

O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) atende pessoas e famílias em situação de violação de direitos, como violência doméstica, abuso, negligência ou exploração.

O Cadastro Único é utilizado para acesso a programas sociais como Bolsa Família. O cadastro ou atualização deve ser realizado presencialmente nas unidades da Assistência Social.

O município oferece atividades esportivas e recreativas gratuitas para crianças, jovens, adultos e idosos, conforme disponibilidade de vagas e cronograma da Secretaria Municipal de Esportes.

As inscrições para escolinhas e projetos esportivos são divulgadas pela Secretaria de Esportes e podem ser realizadas online.

Os endereços de ginásios, campos, quadras e centros esportivos municipais podem ser consultados no portal da Prefeitura.

O município promove atividades culturais como oficinas, cursos, apresentações artísticas, exposições e eventos culturais, com foco na valorização da cultura local.

As inscrições para oficinas e cursos culturais são divulgadas periodicamente pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio do site oficial.

As informações financeiras, licitações, contratos e prestação de contas estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite solicitar informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável por planejar, coordenar e executar ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no município.

A poda ou corte de árvores em área urbana ou propriedades particulares deve ser autorizado pela Prefeitura por meio de procedimento ambiental.

Você pode comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a Guarda Civil Municipal Ambiental para que a equipe realize fiscalização.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente organiza e divulga informações sobre a coleta seletiva e rotas.