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Legislação
VAF-DIPAM
Senhor(es) contribuinte(s).
Informamos que após a aprovação da viabilidade, é necessário realizar o Licenciamento do protocolo no VRE/REDESIM a fim de obter o Certificado de Licenciamento Integrado.
Estando o CLI finalizado, o sistema da Prefeitura recepciona os dados das licenças integradas, e envia e-mail automático com um link para complemento de informações em até 2 ou 3 dias úteis.
Qualquer ocorrência relacionada às licenças de âmbito Estadual (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CETESB), devem ser tratadas diretamente com os órgãos responsáveis.
Atualização de licenças:
Informamos que o para realizar a atualização das licenças, o contribuinte deverá sempre realizar nova viabilidade e obter novo Certificado de Licenciamento Integrado no Integrador Estadual VRE/ REDESIM, pois o sistema da Prefeitura está parametrizado para não processar o mesmo protocolo mais de uma vez.
Informamos que quando houver CNAEs com grau de risco alto entre as atividades da empresa, o contribuinte deverá realizar solicitação de consulta prévia no site da Prefeitura, além de realizar a viabilidade e obter o CLI no VRE/ REDESIM.
