a) revisão de lançamento de Tributos Muncipais;

b) atualização de cadastro;

c) serviços de utilidade pública ou que for considerado direito do cidadão e dever da Prefeitura;

d) certidão de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; e

e) outros documentos que tenham o objetivo de defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.