ISENÇÃO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE

Lei Nº 2983/2018 - Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação das hipóteses de isenção das taxas de expediente.

Decreto Nº 2.265/1996: ARTIGO 19º - Ficam isentos das Taxas de Expediente, os requerimentos solicitando.

a) Revisão de lançamento de Tributos Muncipais;

b) Atualização de cadastro;

c) Serviços de utilidade pública ou que for considerado direito do cidadão e dever da Prefeitura;

d) Certidão de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; e

e) Outros documentos que tenham o objetivo de defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de dúvida, submeter ao visto Prefeito ou do Diretor Juridico para a isenção da referida taxa neste artigo.