Programa Municipal de AutoRRegularização Tributária

Realizar a Autorregularização Tributária

Legislação

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, é necessário possuir inscrição municipal (CCM).

Validação chave NFS-e

Emissão de Guia de ISSQN

Para prestadores de dentro do Município, é necessário possuir inscrição municipal (CCM).

Cadastro de Tomador de Serviços Fora do Município

Cadastro de Prestadores de Serviços Fora do Município

Pesquisa e pagamento de Taxas

Realize a pesquisa e pagamento de Taxas do ano do Exercício.

Contato

Tabela de Classific. das Edificações e Custos de M.O. p/metro quadrado

Atividade Serviços relação CNAE versus Código Fiscal LC116/03