Pelo presente o aderente identificado, aceita participar do programa voluntariado denominado Arujá Mais Segura da Prefeitura Municipal de Arujá, disponibilizando as imagens captadas pela câmera acima indicada, em caráter gratuito, sem quaisquer ônus para órgão de Segurança indicado no Art. 144 da Constituição Federal e para a Municipalidade de Arujá. A disponibilização das imagens na nuvem se dará pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias contados da data de captação e não gera responsabilidades por parte da Prefeitura do Município de Arujá com relação a direitos de imagem ou à conservação, manutenção ou reparos na câmera ou link relacionados acima. A Prefeitura do Município de Arujá fica autorizada a acessar livremente as imagens disponibilizadas na forma exposta, sem obrigação de justificar-se e sem necessidade de nova permissão pelo aderente. As informações fornecidas pelo aderente são sigilosas nos termos da legislação em vigor. A adesão ao projeto ocorre de forma espontânea e voluntária, responsabilizando-se o aderente pelas informações fornecidas, que declara serem verdadeiras. O aderente declara estar ciente de que o videomonitoramento visa a auxiliar, por meio das imagens captadas, a investigação policial subsequente à eventual ocorrência de fatos delitivos, não substituindo a comunicação direta realizada por meio das centrais telefônicas 190 (Polícia Militar), 180 (Polícia Civil) e 153 (Guarda Municipal). Na hipótese de o aderente terceirizar o serviço de videomonitoramento, deverá ser apresentado o formulário do aderente, bem como o da empresa de segurança responsável, no mesmo ato. O estabelecimento/residência aderente deverá expor, em local visível e de fácil localização, o logotipo do Projeto Arujá