Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Arujá

1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Arujá, comprometida com a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e colaboradores, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Esta política foi instituída conforme o Decreto nº 8.193 de 23 de março de 2023, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e tem como objetivo garantir o tratamento ético, transparente e seguro dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.

2. Objetivo

Esta política tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais realizados pela Prefeitura Municipal de Arujá, observando os direitos dos titulares de dados, incluindo cidadãos, servidores públicos, agentes, prestadores de serviços e outros indivíduos com os quais a Administração se relaciona. A Prefeitura se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais será realizado observando os seguintes princípios:

Finalidade: Os dados serão coletados e utilizados exclusivamente para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem tratamento posterior incompatível com a finalidade original.
Adequação: O tratamento de dados será adequado às finalidades informadas ao titular.
Necessidade: Serão tratados apenas os dados necessários para a realização das atividades da Administração Municipal.
Livre Acesso: Será garantido aos titulares o acesso gratuito e facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados.
Qualidade dos Dados: Os dados tratados serão exatos, claros, relevantes e atualizados conforme a necessidade.
Transparência: A Prefeitura fornecerá informações claras sobre o tratamento de dados, respeitando a privacidade e a confidencialidade.
Segurança: A Administração tomará medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou incidentes de segurança.
Prevenção: Serão adotadas medidas para prevenir danos ao titular dos dados.
Não Discriminação: O tratamento de dados pessoais não será realizado para fins discriminatórios ou ilícitos.
Responsabilização: A Prefeitura assumirá a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados e adotará medidas para comprovar o cumprimento da política.
4. Definições

Para os fins desta política, as seguintes definições são aplicáveis:

Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Encarregado: Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, transmissão, entre outros.
5. Estrutura de Governança

A Prefeitura de Arujá adotará uma estrutura de governança robusta para garantir o cumprimento desta política. Isso inclui a designação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o qual será responsável por implementar e monitorar a política de proteção de dados, orientando as Secretarias Municipais, os prestadores de serviços e demais envolvidos na gestão de dados.

6. Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados possuem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Direito de acesso: Consultar os dados pessoais tratados pela Prefeitura.
Direito de retificação: Solicitar correções de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de exclusão: Solicitar a eliminação de dados pessoais, conforme as condições legais.
Direito de portabilidade: Solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos, quando aplicável.
Direito de revogação do consentimento: O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, conforme previsto na LGPD.
7. Responsabilidades e Procedimentos

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura será responsável por:

Processar reclamações dos titulares e adotar as medidas necessárias.
Monitorar e garantir a conformidade com a LGPD no tratamento de dados pessoais.
Orientar sobre as melhores práticas de segurança e privacidade na coleta e tratamento de dados.
Garantir a transparência e a prestação de contas em relação ao tratamento de dados pessoais.
8. Segurança da Informação

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou destruição acidental, seguindo as normas e boas práticas de segurança da informação.

9. Uso de Cookies

A utilização de cookies, pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário, visa personalizar a experiência de navegação e coletar informações sobre o comportamento do usuário nas plataformas digitais da Prefeitura. Os usuários podem configurar seus navegadores para recusar cookies ou ser notificados sempre que forem enviados.

10. Alterações na Política

Esta política poderá ser alterada periodicamente para garantir a conformidade com a legislação vigente ou para melhorar as práticas de proteção de dados pessoais. Quaisquer alterações serão divulgadas de forma clara e acessível aos titulares dos dados.

11. Contato

Caso haja dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento de dados pessoais, os titulares podem entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Arujá, por meio dos canais de comunicação disponibilizados no Portal da Transparência.

12. Disposições Finais

Esta política entra em vigor na data de sua publicação e será implementada por todos os órgãos e entidades vinculadas à Prefeitura Municipal de Arujá, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações aplicáveis.

Prefeitura Municipal de Arujá
Estado de São Paulo