PREFEITURA DE ARUJÁ VETA, PARCIALMENTE, PROJETO DE LEI DA CÂMARA QUE ALTERA SALÁRIOS



Segundo parecer jurídico, a proposta previa equiparar cargos e salários que possuem funções desproporcionais, contrariando princípios constitucionais,

A Prefeitura de Arujá vetou, parcialmente, no último dia 30 de abril, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que ampliava salários para cargos de chefia do Legislativo. A decisão foi baseada em parecer jurídico que apontou a ausência de fundamentos para a pretendida equiparação de cargos do Legislativo, com funções e responsabilidades do Executivo, de fato incompatíveis, em afronta ao princípio da isonomia previsto na Constituição.

Alguns dos novos salários propostos, ou seja, aqueles vetados, superam os subsídios de secretários municipais que, aliás, gerenciam grandes estruturas, como o secretário de Educação, por exemplo, responsável por 48 unidades escolares, cerca de 1.750 colaboradores e mais de 10.300 alunos.

Segundo o prefeito Dr Camargo, o Governo Municipal agiu com responsabilidade e dentro dos prazos legais, inclusive antecipando-se com a decisão do último dia 30 de abril, já que seu prazo iria até 21 de maio.

Disse o prefeito:
“A Câmara encaminhou para a Prefeitura, no dia 29, o projeto de lei em discussão. Em um primeiro momento, pelo princípio da Separação dos Poderes, em tese não haveria razão para veto imediato, já que o prazo legal é até 21 de maio e até porque foi encaminhado para análise do Jurídico. Contudo, após a citada análise jurídica e assim que o projeto foi também apreciado pelo nosso secretário de Gabinete, já no dia seguinte constatamos uma inconstitucionalidade, pois o projeto pretendia equiparar cargos que não são equivalentes, o que é inconstitucional. Assim, no final do expediente do dia 30 de abril, antes do feriado, vetamos parcialmente a proposta, notadamente impedindo que entrem em vigor os novos salários desses cargos, mantendo inalterados outros itens da legislação. Portanto, não há motivo para essa movimentação toda que se pretende fazer na cidade na segunda-feira, pois o assunto já está resolvido”, explicou.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com o respeito à Constituição Federal e com a responsabilidade fiscal, sempre priorizando o interesse coletivo.

Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Arujá