• É o imposto que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, construído ou não, localizado na zona urbana do município.
• Lei Complementar nº 007/2007 - Art. 252 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo e tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
• § 1’ Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida na legislação Municipal.
• § 2' Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana.

Lei Complementar nº 007/2007 - Art.252:

Deve ser solicitada Revisão do Lançamento, no prazo de 30(trinta) dias do recebimento da notificação do IPTU:

O pedido será analisado por meio de Processo Administrativo, onde deverá ser apresentada documentação que demonstre a divergência do lançamento, devendo o pedido ser instruído com:

Além dos documentos acima, se a divergência for sobre:

1. Área construída:
• Cópia simples acompanhada do original para conferência do Projeto Aprovado completo (contendo o carimbo do Alvará e o croqui da construção, Habite-se) ou Croqui;


2. Área de terreno:
• Cópia simples acompanhada do original para conferência do Levantamento Topográfico assinado por profissional habilitado;
• Cópia simples acompanhada do original para conferência da Matrícula do imóvel contendo a área do terreno retificada.


3. Numeração de prédio:
• Cópia simples acompanhada do original para conferência da papeleta de Numeração oficial, ou se não houver número oficial, informar no requerimento o número existente no local;


4. Valor Venal:
• Laudo de Avaliação (original) efetuado por profissional habilitado;


5. Uso do imóvel
• Para estes pedidos, será efetuada vistoria no local e o servidor municipal responsável pela análise irá verificar o padrão construtivo e a destinação (residencial, comercial, industrial, escola, etc) que é dada ao imóvel;
• No caso de a construção estar devidamente aprovada para um tipo de uso específico, por exemplo, Residência, e o local estiver sendo utilizado como Comercial, deverá o contribuinte entrar em contato com o Setor de Análise a fim de atender aos requisitos estabelecidos por lei para a alteração do uso do imóvel.

Deverá ser requerida Atualização Cadastral, devendo ser demonstrada através de documentos. Obs.: Toda Atualização Cadastral estará disponível no exercício seguinte ao do pedido, se solicitada até o mês de Outubro. 

Se for proprietário (Para alteração da titularidade):

Se for proprietário (Para alteração de endereço):

Se for Compromissário / Possuidor (Por Escritura não Registrada, Contrato / Instrumento Particular):

Através de Processo Administrativo de Atualização Cadastral, onde será analisada a documentação apresentada, verificando se cumprem os requisitos para a modificação pretendida, devendo ser instruído com:

• Cópia simples acompanhada do original de Todos os documentos (Escritura não Registrada / Instrumento / Contrato Particular - Compra e Venda, Cessão, Doação, etc.) que demonstrem a transmissão da propriedade entre quem está no Cadastro Imobiliário e o comprador.
• Comprovante original do pagamento da taxa de expediente;
• Caso se pretenda a exclusão dos dados do Cadastro, apresentar a cópia simples acompanhada do original do Instrumento de Rescisão ou Distrato Contratual;
• Cópias simples acompanhadas do original para conferência do documento de identidade e CPF do requerente (se for pessoa física);
• Cópia simples acompanhada do original para conferência da Última alteração do Contrato Social da empresa, consolidado (se for pessoa jurídica); ou
• Cópia simples acompanhada do original para conferência da Última alteração do Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria atual, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.) (se for pessoa jurídica);
• Procuração original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário (se for terceiro).
• Comprovante original do pagamento da taxa de expediente;

Sim. Porém, o pedido deverá ser feito através de Processo Administrativo de revisão da área do terreno e Atualização Cadastral, com base na Matrícula, devendo ser instruído o pedido com:

Enviar as cópias: da Matrícula devidamente atualizada em nome do interessado, CPF, RG e Comprovante de endereço para o e-mail: cadastroimob@aruja.sp.gov.br

Através de Processo Administrativo, onde será analisada a documentação apresentada, verificando se cumprem os requisitos para a modificação pretendida, devendo ser instruído com:

Caso a aquisição efetuada não tiver seu desdobro junto ao cartório de registro de imóveis, ou seja, se na matrícula estiver constando a área total do lote, o nome do comprador poderá constar no cadastro do imóvel, como “outros”, e, o IPTU será enviado para o endereço de entrega existente no cadastro imobiliário.

Caso a aquisição efetuada já tiver sua matrícula própria, ou seja, com a área do lote de acordo com a compra, e o IPTU estiver com a área total do lote, deverá ser solicitado o Desdobro através de Processo Administrativo, onde será analisada a documentação apresentada, verificando se cumprem os requisitos para a modificação pretendida, devendo ser instruído com:

Obs: Toda Atualização Cadastral estará disponível no exercício seguinte ao do pedido, se solicitada até o mês de Outubro.

Sim. Porém, deverá se solicitada através de Processo Administrativo e o possuidor deverá atender os requisitos constantes na Instrução normativa 013/2019.

Caso o imóvel, referente à posse não tiver seu desdobro junto ao cartório de registro de imóveis, ou seja, se na matrícula estiver constando a área total do lote, o nome do possuidor constará no cadastro do imóvel, como “outros”, e, o IPTU será enviado para o endereço de entrega existente no cadastro imobiliário.

Caso o imóvel, referente à posse já tiver sua matrícula própria, ou seja, com a área do lote de acordo com a utilizada pelo possuidor, e o IPTU estiver com a área total do lote, deverá ser solicitado o Desdobro por ambos os possuidores, através de Processo Administrativo, onde será analisada a documentação apresentada, verificando se cumprem os requisitos para a modificação pretendida, devendo ser instruído com os documentos abaixo, além dos exigidos pela Instrução Normativa 013/2019:

Documentos necessários para o pedido de cadastramento em Unidades Autônomas:

O desmembramento deverá ser solicitado através de Processo Administrativo, devidamente instruído pelos seguintes documentos:

Obs: Se o pedido for protocolado até 30(trinta) dias do recebimento da notificação do IPTU, a alteração será vigente para o próprio exercício, se for protocolado após esse período, a vigência será para o exercício seguinte.

O remembramento/unificação deverá ser solicitado através de Processo Administrativo, devidamente instruído pelos seguintes documentos:

Obs: Se o pedido for protocolado até 30(trinta) dias do recebimento da notificação do IPTU, a alteração será vigente para o próprio exercício, se for protocolado após esse período, a vigência será para o exercício seguinte.

Qualquer pessoa, devendo apresentar:

Obs: Dependendo do tamanho da cópia, poderá haver diferença do valor já cobrado, o que será apurado e a diferença deverá ser paga no momento da retirada da cópia, por meio de guia específica.

Apenas pessoas que sejam proprietários ou responsáveis (compromissário ou possuidor) junto ao Cadastro Imobiliário de qualquer dos imóveis inseridos na referida quadra fiscal:

Obs: Dependendo do tamanho da cópia, poderá haver diferença do valor já cobrado, o que será apurado e a diferença deverá ser paga no momento da retirada da cópia, por meio de guia específica.