LEGISLAÇÃO.

Regulamentação Lei Aldir Blanc -	Lei 14.017 -	MP 986 -	Decreto 5.575 -	Diário Oficial de Arujá -

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SELECIONADOS POR EDITAL.

Nº Edital :	Resultados por :	Mês/Ano Ref :
3958 -	Artistas	14/2020
3959 -	Espaços	14/2020
3960 -	Festivais	14/2020

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EDITAIS.

Resultado Completo Diário Oficial :	Mês/Ano Ref :
Diário Oficial de Arujá -	17/2020