O motorista que deseja contestar multas recebidas deve entrar com recurso junto Prefeitura de Arujá, por meio de requerimento que deve ser protocolado pessoalmente no Setor de Protocolo.
O prazo para defesa de autuação é de 15 dias, contados a partir da data da emissão da multa.
Já o recurso em 1ª instância no JARI é de 30 dias a partir da emissão.
Contatos
Outras informações podem ser obtidas no Departamento Municipal de Trânsito.
Telefone: 4653-1899
Radares
Atualmente existem sete radares instalados dentro dos limites do município:
Três estão instalados na Avenida Mário Covas (limite: 60 km/h)
Um na Avenida Renova dos Santos (limite: 60 km/h)
Um na Avenida Adilia B. Neves (limite: 50 km/h)
Um na Avenida dos Expedicionários (limite: 50 km/h)
Um na Rua Oscar Schiavon (limite: 30 km/h)
ESTACIONAMENTO ROTATIVO
A operação e exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos no município de Arujá são feitas por meio de parquímetros eletrônicos multivagas.
Cada equipamento automático emite tíquetes que devem colocados no interior do veículo, em local de fácil visualização.
O tíquete pode ser obtido por meio de moedas de R$ 1,00.
O estacionamento rotativo nas áreas delimitadas funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e aos sábados das 8 às 13 horas. Fora desse período a utilização das vagas é livre.
Instruções para utilização
O período máximo permitido para utilização regular de uma vaga do estacionamento é de duas horas, sendo obrigatória a mudança do veículo para outra vaga, caso necessite continuar estacionado por mais tempo.
A não retirada do veículo depois de expirado o tempo máximo de permanência, sujeitará o usuário às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503-23/09/97, artigo 181, inciso XVII, inclusive à remoção do veículo.
Tarifas
I- tarifa de uma hora: R$ 1,00 (um real) – direito de ocupação da vaga por até 60 (sessenta) minutos;
II- tarifa de duas horas: R$ 2,00 (dois reais) – direito de ocupação da vaga por até 120 (cento e vinte) minutos;
Esclarecimentos
Os proprietários dos veículos que se encontrarem estacionados sem o pagamento da tarifa, ou com o tempo pago expirado, serão notificados pelos agentes de fiscalização da concessionária, e terão o prazo de 5 (cinco) minutos a contar do horário da emissão do aviso de cobrança de tarifa, para efetuar o pagamento.
Os usuários que não regularizarem a situação no prazo de 5 (cinco) minutos a contar do horário da emissão do aviso de cobrança de tarifa, poderão efetuar o pagamento da tarifa de pós-utilização, ainda no prazo máximo de permanência regulamentado para o local, contado a partir do aviso de cobrança, respeitando sempre o limite máximo de permanência na mesma vaga.
A permanência do condutor ou passageiro no interior ou próximo do veículo, não o desobriga do pagamento da tarifa de ocupação do espaço público.
Considerar-se-á estacionado irregularmente todo veiculo que:
I. Permanecer estacionado sem o pagamento da tarifa correspondente ao período de tempo utilizado;
II. utilizar o comprovante de pagamento de tarifa de forma incorreta, contrariando as instruções nele inseridas;
III. ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentação;
IV. trocar o comprovante de pagamento de tarifa, depois de expirado o tempo controlado para permanência na mesma vaga;
V. colocar o comprovante de pagamento de tempo de estacionamento na parte externa do veículo;
VI. estacionar fora do espaço delimitado para a vaga.
Idoso
Dirigir-se ao setor de Protocolo munidos cópia de documento com foto comprovando idade e comprovante de residência somente para quem reside em Arujá, para obter o CARTÃO DE IDOSO.
Deficiente Físico
Dirigir-se ao setor de Protocolo munidos de cópia de documento com foto, comprovante de residência e laudos ou documentos que comprovem a deficiência somente para quem reside em Arujá para obter o CARTÃO DE DEFICIENTE.
