Regularização Fundiária no Município de Arujá:
O que é Regularização Fundiária?
É o processo que busca legalizar o parcelamento de áreas urbanas que estão em desacordo com a lei, para fins de habitação. Somente após a regularização é possível conseguir a liberação da documentação do terreno e o registro da escritura do imóvel.
O que é, e para que serve o Registro do Imóvel?
É o ato praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis, a pedido do interessado, para que conste na matrícula, o registro do título de transferência da propriedade para outra pessoa. A Matrícula corresponde a uma “Certidão de Nascimento” ou o “RG” do imóvel, onde recebe um número de identificação. A matrícula identifica a origem do seu imóvel. Assim, quando você vender sua casa, o futuro dono poderá saber todo o histórico e solicitar um novo registro constando o nome dele.
Por que preciso da escritura?
Pelas leis do País, sem escritura, você não é o dono do imóvel. Quem não tem escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis, não pode garantir sua propriedade. E só a escritura não adianta; Ela tem que estar registrada.
Qualquer cartório(tabelionato) poderá expedir a escritura e solicitar para que seu endereço sejá publicado neste sitio?
Sim, referência de Cartórios que possuem elementos para escrituração de imóveis no município de Arujá:
1.Cartório de Notas de Santa Isabel
Telefone:11-4656-3269
Endereço: Rua Fernandes Cardoso, 356
Bairro 13 de Maio - Santa Isabel - SP
e-mail: tabeliao@terra.com.br
2.Cartório de Igaratá
Telefone:11-4658-1142
Endereço: Rua Moacir Prianti Chaves, 21
Centro - Igaratá - SP
e-mail: cartorio.igarata@uol.com.br
3.Cartório de Notas de Arujá
Telefone:11-4655-4345
Endereço: Av. João Manoel, 518
Centro - Arujá - SP
e-mail: cartorio@ig.com.br
Pago todos os impostos do meu imóvel em dia. Meus direitos estão garantidos?
Não. Pagar o IPTU na Prefeitura não dá direito ao morador de ser dono do imóvel. Somente a escritura registrada possibilita isso.
Duvidas?
Envie suas dúvidas sobre Habitação e Regularização Fundiária para o e-mail: expedientedahabitacao@aruja.sp.gov.br