MUNICIPALIZAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS

Implantar no município de Arujá um setor de análise de pedidos de licenças ambientais para empresas de médio e baixo risco

O licenciamento ambiental municipal é alternativa jurídica eficaz para substituição dos órgãos ambientais estaduais no processo de licenciamento, não apenas porque desafoga os órgãos estaduais - CETESB, mas porque é o poder público municipal que por sua proximidade com a comunidade, pode avaliar com mais propriedade os impactos dos empreendimentos no dia a dia das pessoas e estabelecer medidas de mitigação e compensação adequadas à realidade local. Soma-se a este fato de que Arujá tem 52% de sua área territorial considerada de preservação de mananciais, o que acarreta grande demanda em processos de abertura de empresas. Com a municipalização da expedição das licenças ambientais, aquele processo se tornará ainda mais célere e efetivo.