CACS FUNDEB - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

Antes de mais nada, para entender sobre o conselho precisamos entender sobre o recurso, o qual é destinado para a garantia de um financiamento adequado à uma educação básica contribuindo para que cada criança e jovem tenha acesso a uma educação de qualidade, independentemente do local onde vive. Para assegurar que esse recurso seja utilizado de maneira transparente e eficaz, foi criado o CACS-Fundeb que atua em nível municipal. O CACS é composto por representantes do poder executivo municipal, sociedade civil e servidores da educação. E cabe a ele acompanhar e controlar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito físico e financeiro. Natureza: Deliberativo, fiscalizador e consultivo. Gestão Democrática: O conselho contribui para a gestão democrática da educação, permitindo que a sociedade participe do controle e da fiscalização dos recursos públicos. Atividades: Supervisionar a realização do censo escolar, elaborar a proposta orçamentária anual, instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas, acompanhar e controlar a distribuição e transferência de recursos do FUNDEB e outros recursos federais, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

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