O Conselho municipal de educação é composto por representantes do governo, da comunidade escolar (docentes, diretores, funcionários) e da sociedade civil em geral. A lei municipal que institui o CME que define a sua composição, mandatos e estrutura geral de funcionamento. Cabe a esse órgão regulamentar, fiscalizar e propor medidas para melhoria das políticas educacionais. Tais como: atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados na lei vigente, sensibiliza o poder público municipal quanto as responsabilidades no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as políticas educacionais, formar parcerias que defendam o direito de todos a educação de qualidade, participa da formulação, implantação, supervisão e avaliação das políticas educacionais, estabelece um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público e municipaliza a preocupação na resolução de problemas educacionais. Atribuições: Fiscalizadora: Fiscaliza a execução das políticas educacionais no âmbito físico/ financeiro e acompanha os resultados do sistema municipal. Deliberativa: Delibera sobre questões relevantes para a educação municipal. Consultiva: Assessora o executivo municipal na formulação e implementação de políticas educacionais. Propositiva: Sugere políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e cursos de capacitação para professores.