Aderir ao REFIS
Informações sobre o REFIS
O QUE É O REFIS?
Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar 61/2024.
Por que foi implantado?
É uma oportunidade para que o munícipe possa regularizar seus débitos com a Prefeitura, em até 24 parcelas, e contribuir com a manutenção dos investimentos na cidade.
Quem pode aderir?
Munícipes que tenham débitos com a Prefeitura constituídos até 01 DE OUTUBRO DE 2024.
Onde, Quando e Como?
Site
Caso possua cadastro, clique aqui.
Caso não possua cadastro, clique aqui e preencha as informações necessárias, inserindo cópia do RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembléia.
Presencialmente: Fácil Arujá
Documentos necessários:
RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembléia.
Endereço:
Rua José Basílio Alvarenga, 90 - Vila Flora Regina, Arujá - SP, 07400-505
Benefícios e Parcela Mínima
Benefícios:
O munícipe terá os seguintes descontos sobre multas e juros:
90%: Pagamento à vista e 50% de desconto nos Honorários Advocatícios;
75%: Até 5 parcelas;
50%: Até 10 parcelas;
40%: Até 24 parcelas
Pagamento superior a 12 parcelas até 24 parcelas: acréscimo de 1 % ao mês.
Parcela Mínima:
R$ 107, 75 (Pessoa Física)
R$ 215,50 (Pessoa Jurídica)
Dúvidas
Dúvidas:
Referente à atualização cadastral
Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone 4652-7637, pelo email cadastroimob@aruja.sp.gov.br.
Referente ao REFIS
Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone 4653-2935, pelo email finan.dividativa@aruja.sp.gov.br.