Informações sobre o REFIS


O QUE É O REFIS?

Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar 51/2021.

Por que foi implantado?

É uma oportunidade para que o munícipe possa regularizar seus débitos com a Prefeitura, em até 24 parcelas, e contribuir com a manutenção dos investimentos na cidade.

Quem pode aderir?

Munícipes que tenham débitos com a Prefeitura constituídos até 31 de dezembro de 2020.



Onde, Quando e Como?


Onde?

No Site da Prefeitura ou no Fácil Arujá

Quando?

Até 14 de dezembro/2021, podendo ser prorrogado.

Site:

Caso possua cadastro, clique aqui.

Caso não possua cadastro, clique aqui e preencha as informações necessárias, inserindo cópia do RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembléia.

Presencialmente: Fácil Arujá

Documentos necessários:
RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembléia.

Endereço:
Rua José Basílio Alvarenga, 90 - Vila Flora Regina, Arujá - SP, 07400-505

Benefícios e Parcela Mínima


Benefícios:

O munícipe terá os seguintes descontos sobre multas e juros:

90%: Pagamento à vista;
70%: Até 5 parcelas;
50%: Até 10 parcelas;
40%: Até 12 parcelas
Pagamento superior a 12 parcelas até 24 parcelas: acréscimo de 0,5% ao mês.

Parcela Mínima:

R$ 100, 00 (Pessoa Física)
R$ 250 (Pessoa Jurídica)

Aderir ao REFIS



Dúvidas:

Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone 4652-7637, pelo email cadastroimob@aruja.sp.gov.br, ou pelo chat da pagina inicial do site da prefeitura.