Aderir ao REFIS
Informações sobre o REFIS
O QUE É O REFIS?
Programa de Regularização Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 66/2026, com desconto em juros e multas, à vista ou em até 36 parcelas.
Quem pode aderir?
Pessoas físicas e jurídicas com débitos com a Prefeitura até 20/10/2026, inclusive de parcelamentos anteriores cancelados.
Prazo
90 dias a partir de 20/10/2026, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
Atenção
3 parcelas em atraso (seguidas ou não) cancelam o parcelamento e os descontos.
Onde, Quando e Como?
Site
Caso possua cadastro, clique aqui.
Caso não possua cadastro, clique aqui e preencha as informações necessárias, inserindo cópia do RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembléia.
Presencialmente: Fácil Arujá
Documentos necessários:
RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembléia.
Endereço:
Rua José Basílio Alvarenga, 90 - Vila Flora Regina, Arujá - SP, 07400-505
Benefícios e Parcela Mínima
Benefícios:
Redução dos juros de mora e das multas:
| Pagamento | ISSQN | Demais débitos |
|---|---|---|
| À vista | 100% | 100% |
| 2 a 3 parcelas | 95% | 90% |
| 4 a 12 parcelas | 80% | 60% |
| 13 a 24 parcelas | 60% | 50% |
| 25 a 36 parcelas | 40% | 40% |
ITBI: transmissões até 31/12/2025 ainda não regularizadas têm 100% de redução para pagamento à vista, mediante matrícula atualizada do imóvel e regularização cadastral.
Acima de 12 parcelas: juros de 1% ao mês sobre o saldo, a partir do vencimento da 1ª parcela.
Parcela Mínima:
35 UFMAs (Pessoa Física)
70 UFMAs (Pessoa Jurídica)
O atraso de qualquer parcela sujeita o contribuinte aos encargos do art. 10 do Código Tributário Municipal (LC nº 60/2023).
Dúvidas
Dúvidas:
Referente à atualização cadastral
Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone 4652-7637, pelo email cadastroimob@aruja.sp.gov.br.
Referente ao REFIS
Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone 4653-2935, pelo email finan.dividativa@aruja.sp.gov.br.