Aderir ao REFIS
Informações sobre o REFIS
O QUE É O REFIS?
Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Complementar 64 de 11 de Novembro de 2025.
Por que foi implantado?
É uma oportunidade para que o munícipe possa regularizar seus débitos com a Prefeitura, em até 36 parcelas, e contribuir com a manutenção dos investimentos na cidade.
Quem pode aderir?
Munícipes que tenham débitos com a Prefeitura até o período de 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Onde, Quando e Como?
Site
Caso possua cadastro, clique aqui.
Caso não possua cadastro, clique aqui e preencha as informações necessárias, inserindo cópia do RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembléia.
Presencialmente: Fácil Arujá
Documentos necessários:
RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembléia.
Endereço:
Rua José Basílio Alvarenga, 90 - Vila Flora Regina, Arujá - SP, 07400-505
Central de Recuperação de Débitos
Para realizar a adessão entre em contato através dos telefones 4652-7647, 4652-7706 e 4652-7648. O atendimento será efetuado pela equipe de Recuperação de Débitos
Benefícios e Parcela Mínima
Benefícios:
O munícipe terá os seguintes descontos sobre multas e juros:
100%: Pagamento à vista
95%: De 2 a 6 parcelas
80%: De 7 a 12 parcelas
60%: De 13 a 24 parcelas
40%: De 25 a 36 parcelas
Pagamento superior a 12 parcelas terá acréscimo de juros à razão de 1 % (um por cento) ao mês.
Benefícios:
O munícipe terá os seguintes descontos sobre multas e juros:
100%: Pagamento à vista
90%: De 2 a 6 parcelas
60%: De 7 a 12 parcelas
50%: De 13 a 24 parcelas
40%: De 25 a 36 parcelas
Pagamento superior a 12 parcelas terá acréscimo de juros à razão de 1 % (um por cento) ao mês.
Benefícios:
Os contribuintes que possuam transmissões imobiliárias não formalizadas até 31 de dezembro de 2024 poderão regularizar o respectivo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI com redução de 100% (cem por cento) dos juros e da multa para pagamento à vista.
Parcela Mínima:
R$ 113, 00 (Pessoa Física)
R$ 226,00 (Pessoa Jurídica)
Dúvidas
Dúvidas:
Referente à atualização cadastral
Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone 4652-7637, pelo email cadastroimob@aruja.sp.gov.br.
Referente ao REFIS
Em caso de dúvidas e para adesão entre em contato através dos telefones 4652-7647, 4652-7706 e 4652-7648 com a equipe de Recuperação de Débitos
Referente ao REFIS
Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone 4653-2935, pelo email finan.dividativa@aruja.sp.gov.br.