Lei Nº 2983/2018 Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação das hipóteses de isenção das taxas de expediente

Decreto Nº 2.265/1996

        ARTIGO 19º - Ficam isentos das Taxas de Expediente, os requerimentos solicitando.
                             a) revisão de lançamento de Tributos Muncipais;
                             b) atualização de cadastro;
                             c) serviços de utilidade pública ou que for considerado direito do cidadão e dever da Prefeitura;
                             d) certidão de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; e
                             e) outros documentos que tenham o objetivo de defesa de direito ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.

       PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de dúvida, submeter ao visto Prefeito ou do Diretor Juridico para a isenção da referida taxa neste artigo.