Prefeitura de Arujá

Departamento Financeiro - Legislação Relacionada em formato pdf

Código de Posturas Municipal

  • Lei nº 1176/1996 Código de Posturas Municipal
  • Lei nº 1285/1997 Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 22 da Lei Municipal n.º 1176/96 – Código de Posturas.
  • Lei nº 1294/1998 Altera dispositivos da Lei nº 1176/96 - Código de Posturas
  • Decreto nº 4315/2006 Fixa e regulamenta a aplicação de multas aos dispositivos que especifica da lei n°1124 de 5 de julho de 1995, da lei n°1.176 de 30 de maio de 1996 e da lei n° 1.472 de 3 de outubro de 2000
  • Lei nº 2.393 Dispõe sobre a proibição de jogar ou depositar lixo, entulhos ou materiais de quaisquer espécies ou natureza, inclusives inertes, em área não destinada a depósito ou coleta, e dá outras providências.
  • Lei nº 2.394 Dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos desta rede, e dá outras providencias.

Publicidade, Propagandas e Anúncios

  • Lei nº 2.127/2008 Proibição de propagandas, publicidades e anúncios no âmbito do Município de Arujá
  • Lei nº 2.185/2008 Altera a Lei Nº 2.127, de 20 de junho de 2008 ref: totens de publicidade do estabelecimento, placas com finalidade imobiliária, placas com identificação de responsáveis técnicos enquanto durar a execução de obras, etc.
  • Lei nº 2.217/2009 Altera as Leis nº 2.127/2008 e nº 2.185/08
  • Lei nº 2.250/2009 Art. 12. Fica acrescido um inciso VII no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.127/2008
  • Lei nº 2.355/2010 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.127 de 20 de junho de 2008
  • Decr. nº 5.466/2009 Regulamentação da Lei nº 2.127/08, estabelecendo parâmetros métricos para anúncios de fachada dos estabelecimentos comerciais e disciplinando aspectos omissos da Lei em apreço
  • Decr. nº 5.529/2010 Dispõe sobre propaganda sonora realizada por veículos automotores nas vias públicas do município de Arujá

Código Tributário

  • Lei complementar nº 007 Código Tributário
  • Lei complementar nº 010 Altera Código Tributário- Revoga o Artigo 214
  • Lei complementar nº 011 Altera Código Tributário- ITBI
  • Lei complementar nº 038 Altera a Lei complementar nº 007 que dispoe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza
  • Decreto nº 4296/2006 Atualização de valores e Multas
  • Decreto nº 6.158/2013 Dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício de 2014. Publicado em 26/11/2013 - Jornal de Arujá - Edição 4186 pág.:05
  • Edital nº 2.660/2013 Responsabilidade Tributária e Faixa de Vencimentos para 2014 - IPTU e TAXA DE LICENÇA e ISSQN Publicado em 26/11/2013 - Jornal de Arujá - Edição 4186 pág.:05
  • Edital nº 2666/2013 Responsabilidade Tributária e Faixa de Vencimentos para 2014 - IPTU e TAXA DE LICENÇA e ISSQN Publicado em 26/11/2013 - Jornal de Arujá - Edição 4186 pág.:05

Requerimentos - Instruções Normativas

Cancelamento de Débitos Fiscais

  • Lei nº 2.454 de 15 de dezembro de 2011 Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao imposto predial e territorial urbano (iptu), imposto sobre serviços de qualquer natureza (isqn) imposto de transmissão de bens imobiliários itbi e taxa de localização, nas condiçoes que especifica

Conciliação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa

Lei e Decreto ISS e Nota Fiscal Eletrônica

Licença para localização e funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços - CONSULTA PRÉVIA E VIA RÁPIDA

Procedimentos:

  1. Decreto nº. 6.855, de 01 de novembro de 2017 Dispõe sobre a abertura, alteração e encerramento de inscrição no cadastro de contribuinte mobiliário, bem como a consessão de licença para localização e funcionamento de estabelimentos comerciais, industriais, serviços entre outros, regulamenta dispositivos das lei complementar nº 007/2017, lei complementar nº 019/2014 oficializa a CONSULTA PRÉVIA de localização e o convênio estadual ao sistema integrado de licenciamento (SIL) pelo VIA RÁPIDA EMPRESA.
  2. Lei Complementar 19/2014 Dispõe sobre normas gerais à Microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores individuais no âmbito do Município de Arujá

Obrigatoriedade de declaração de serviços prestados, tomados, intermediados via internet:

  1. Decreto nº. 4.447, de 13 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade das declarações dos serviços prestados, tomados intermediados, sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza issqn, por meio eletrônico e dá outras providências